Terça, 10 de novembro · 25 fontes oficiais conferidas toda manhã
Receita, Senado, TCU, CONFAZ, Portal da NF-e e outras fontes oficiais, verificadas toda manhã. Cada novidade com resumo, o que muda, quem é afetado e o link do documento original.
Alta prioridadeDocumentação técnica · SEFAZ-RS (SVRS) ·
A SVRS permite que empresas testem em homologação tanto as alíquotas e regras de 2026 quanto simulações das regras de 2027 (IBS e CBS). Várias Notas Técnicas tiveram implantação em produção postergada: NT 2025.002 v1.50, 2026.007 v1.00 e 2026.006 v1.00 para 16 de novembro; NT 2026.004 de CTe para 14 de dezembro.
Alta prioridadeNotícia · Receita Federal ·
A Receita Federal abre consulta pública até 16 de novembro de 2026 para alterar a Instrução Normativa nº 2.228/2024 (Adicional da CSLL) e a IN nº 1.520/2014, incorporando regras do Side-by-Side Package da OCDE sobre a Regra Simplificadora Globe de Alíquota Efetiva (RSGAE). As alterações vigoram a partir de 1º de janeiro de 2027.
Alta prioridadeNorma · CPC ·
O CPC, CFC e CVM abrem audiência pública até 7 de dezembro de 2026 para revisão de pronunciamentos técnicos nº 31, com alterações que entram em vigor em 2027. A minuta alinha as normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais do IASB, incluindo mudanças em IAS 28, IAS 21, IFRS 19 e atualizações de exemplos ilustrativos.
AtençãoNorma · CPC ·
O CPC, CFC e CVM abrem audiência pública até 7 de dezembro de 2026 para comentários sobre a minuta da Orientação Técnica OCPC 06 (R1), que revisa critérios de apresentação de informações financeiras pro forma, alinhando-se com a Regulation S-X da US SEC e o CPC 51 (IFRS 18).
ImportanteProposição · Câmara dos Deputados ·
Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterar a Lei Complementar nº 214/2025 para permitir que créditos de CBS passíveis de ressarcimento ou restituição sejam compensados com débitos de tributos administrados pela Receita Federal.
Norma · SEFAZ-SP ·
A Portaria SRE 52/2026 da SEFAZ-SP revoga dispositivos de quatro portarias anteriores: CAT 68/19, SRE 12/26, SRE 32/26 e SRE 88/25. A fonte não detalha quais dispositivos foram revogados nem as implicações práticas.
Norma · SEFAZ-SP ·
São Paulo ratificou convênio celebrado sob a Lei Complementar federal nº 24/1975, que disciplina acordos entre estados sobre ICMS. A medida integra o processo de harmonização tributária entre entes federados.
Notícia · CFC ·
A XXXV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem) ocorre em Fortaleza até 13 de novembro com 39 módulos de capacitação. O evento, realizado pelo CFC e Tesouro Nacional, oferece mais de 30 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).
Notícia · CFC ·
O CFC abriu audiência pública para receber contribuições sobre a revisão de quatro Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs nº 50 a 53) relacionadas à auditoria. As alterações buscam aprimorar critérios para contratação de especialistas e alinhar as normas ao Código de Ética Profissional do Contador.
Notícia · CFC ·
O CFC divulga orientações para aprovados na segunda edição de 2026 do Exame de Suficiência sobre como obter o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. Aprovados em 2026 têm desconto de 75% na anuidade do primeiro registro.
Notícia · Ministério da Fazenda ·
O Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026 estabelecendo as alíquotas e normas do Imposto Seletivo para 2027, com implementação gradual iniciando em 2 de fevereiro de 2027. O tributo incide sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com regime temporário até 31 de dezembro de 2027.
Proposição · Senado Federal ·
Medida Provisória da Presidência da República fixa alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027, sob regime de implementação gradual. Contadores e empresas precisam acompanhar a aprovação e os detalhes das alíquotas.
Norma · Presidência da República ·
Medida Provisória nº 1.399 de 4 de novembro de 2026 define alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. Afeta empresas sujeitas ao novo tributo.
Quase tudo no Painel vem de fonte oficial e está confirmado, então os cartões só mostram selo de origem ou de confiança quando foge disso. Notícia de prazo que já passou ganha o selo “Prazo encerrado”.
Origem
Oficial: órgão público ou documentação técnica. Secundária: consultorias e imprensa especializada — usadas como aviso, nunca como prova.
Confiança
“Confirmado” exige fonte oficial vinculada e é atribuído por regra, nunca pela IA.
Prioridade
Vermelho, laranja e amarelo aparecem só em alertas — em nenhum outro lugar do portal.